Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — TRF5 2025 · FGV
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria públicoprivada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
- Aa vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
- Ba instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
- Co compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
- Da associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
- Eos requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.
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Comentário de cada alternativa
A vinculação de receitas é uma das garantias que o parceiro público PODE oferecer (art. 8º, I, Lei 11.079/2004). Não é cláusula obrigatória do contrato.
Pegadinha: Trata uma garantia facultativa como exigência necessária.O fundo garantidor também é garantia facultativa (art. 8º, V, Lei 11.079/2004). Por isso não constaria de um contrato com apenas as cláusulas necessárias.
Pegadinha: Trata uma garantia facultativa como exigência necessária.A repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é diretriz (art. 4º, VI) e cláusula obrigatória do contrato de PPP (art. 5º, III, Lei 11.079/2004).
Na concessão patrocinada, a tarifa paga pelos usuários é somada à contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004). Quem paga a contraprestação é a administração, e a remuneração não vem integralmente dos usuários.
Pegadinha: Atribui aos usuários a contraprestação, que é do parceiro público.A SPE é exigência prévia à celebração do contrato (art. 9º, Lei 11.079/2004), não uma cláusula contratual obrigatória do art. 5º. Seus requisitos decorrem da lei e do edital, não do próprio contrato.
Pegadinha: Confunde requisito prévio à contratação com cláusula obrigatória do contrato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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