Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — TRF5 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura federal

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado. Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:

  1. Aocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;
  2. Bé possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;
  3. Cocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;
  4. Docorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;
  5. Eé ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há tredestinação ilícita: a União não desviou o bem para finalidade privada ou estranha, apenas constatou a perda objetiva do interesse público. Nessa hipótese, o art. 5º, §6º, do DL 3.365/1941 manda destinar o bem a outra finalidade pública ou aliená-lo, assegurada preferência ao expropriado; não há retrocessão "a critério de João".

Pegadinha: Usa o rótulo "tredestinação ilícita" para um caso que a lei trata como perda objetiva de interesse público.
art. 5º, §6º, DL 3.365/1941art. 519, CC
B
Correta

Correta. Comprovada a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do decreto expropriatório, o expropriante deve, nesta ordem, destinar o bem a outra finalidade pública ou, não havendo, aliená-lo a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência ao desapropriado (art. 5º, §6º, DL 3.365/1941; v. também art. 519 do CC). Como o enunciado afirma inexistir outra finalidade pública, a alienação com preferência para João é a solução legal.

art. 5º, §6º, I e II, DL 3.365/1941art. 519, CC
C
Errada

Não houve tredestinação ilícita nem cabe indenização autônoma: a lei autoriza expressamente a alienação após a perda objetiva do interesse público, desde que respeitada a preferência do expropriado (art. 5º, §6º, II, DL 3.365/1941).

art. 5º, §6º, DL 3.365/1941
D
Errada

Tredestinação lícita é dar ao bem outra finalidade pública, o que não ocorreu aqui. Além disso, João não concorre em igualdade com os demais: a lei lhe assegura direito de preferência na alienação (art. 5º, §6º, II, DL 3.365/1941).

Pegadinha: Nega o direito de preferência, que é justamente a garantia legal do expropriado.
art. 5º, §6º, II, DL 3.365/1941
E
Errada

A alienação é lícita: o art. 5º, §6º, II, do DL 3.365/1941 a admite quando não há outra finalidade pública possível, desde que assegurada a preferência ao expropriado.

art. 5º, §6º, DL 3.365/1941

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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