Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF5 2025 · FGV
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que: I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995; II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo; III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade. Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
- Aos três estão certos;
- Bos três estão errados;
- Capenas o argumento I está certo;
- Dapenas o argumento II está certo;
- Eapenas os argumentos I e III estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 23-C da LIA remete à Lei 9.096/1995 os desvios de recursos públicos dos partidos, mas o STF, em controle concentrado, deu-lhe interpretação conforme: a responsabilização pela Lei dos Partidos não afasta a Lei de Improbidade quando há recursos públicos, como os do Fundo Partidário.
As instâncias são independentes (art. 37, §4º, CF; art. 12, Lei 8.429/1992). A absolvição criminal por falta de provas não impede a ação de improbidade; só a que nega a existência do fato ou a autoria repercute. O art. 21, §4º, da LIA, que ampliava esse efeito, teve a eficácia suspensa pelo STF.
A oitiva do Tribunal de Contas para apurar o valor do dano está no art. 17-B, §3º, da LIA, que trata do acordo de não persecução civil, e não da ação condenatória. Esse dispositivo também foi suspenso pelo STF. Sua ausência não gera irregularidade na ação.
Comentário de cada alternativa
Errada: nenhum dos três argumentos procede — ver assertivas I, II e III.
Correta: os três argumentos estão errados — ver assertivas I (art. 23-C lido conforme a Constituição), II (absolvição por falta de provas não vincula a esfera da improbidade) e III (oitiva do TC é regra do acordo de não persecução, e foi suspensa pelo STF).
Errada: o argumento I é falso — ver assertiva I.
Pegadinha: Explora a literalidade do art. 23-C da LIA, cuja leitura foi restringida pelo STF.Errada: o argumento II é falso — ver assertiva II.
Errada: os argumentos I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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