Questão comentada · Direito Civil

Questão 79 — TRF5 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura federal

João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da questão. O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:

  1. Adeve ser utilizada a taxa de juros pactuada no contrato;
  2. Bcaso haja previsão de juros no contrato, é vedada a sua capitalização por periodicidade inferior à anual;
  3. Cdeve ser seguida, no referido sistema, a norma quadro de regência, sendo apenas assegurada às partes liberdade para escolha dos prazos de amortização;
  4. Dera facultada a oferta a João, pelo credor, por ocasião da celebração do contrato, de outro sistema de amortização que não o Sistema de Amortização Constante (SAC);
  5. Eera vedada a pactuação entre as partes dos critérios a serem utilizados para a amortização do saldo devedor, por se tratar de disciplina prevista em norma de ordem pública.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Nos financiamentos do SFH com prestações periódicas, o valor presente do fluxo das prestações deve ser calculado com a taxa de juros pactuada no contrato, sem resultar em valor diferente do financiado (art. 15-B, §1º, Lei 4.380/1964).

art. 15-B, §1º, Lei 4.380/1964
B
Errada

O art. 15-A da Lei 4.380/1964 permite pactuar capitalização mensal de juros nas operações do SFH; a vedação genérica da Súmula 121 do STF não se aplica onde a lei especial autoriza.

Pegadinha: Transpõe a regra geral contra o anatocismo para o SFH, que tem autorização legal expressa.
art. 15-A, Lei 4.380/1964Súmula 121 STF
C
Errada

Não há "norma quadro" que imponha o sistema: os sistemas de amortização podem ser livremente pactuados entre as partes (art. 15-B, caput, Lei 4.380/1964), respeitados os §§1º a 3º.

art. 15-B, caput, Lei 4.380/1964
D
Errada

Não é faculdade: é obrigatório oferecer ao mutuário o SAC e, no mínimo, outro sistema de amortização, como SACRE ou Tabela Price (art. 15-B, §3º, Lei 4.380/1964).

Pegadinha: Troca "obrigatório" por "facultado".
art. 15-B, §3º, Lei 4.380/1964
E
Errada

O caput do art. 15-B da Lei 4.380/1964 diz exatamente o contrário: os sistemas de amortização do saldo devedor podem ser livremente pactuados.

art. 15-B, caput, Lei 4.380/1964

Para aprofundar

Súmula 121 do STF

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.