Súmulas do STF
Súmula 121 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a vedação segue a lógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 4º), que admite apenas a acumulação anual. Não atinge instituições financeiras, que capitalizam em periodicidade inferior a um ano se houver pactuação expressa (MP 2.170-36/2001; Súmulas 539 e 541 do STJ). A Lei 14.905/2024 retirou do art. 591 do CC a menção à capitalização anual e afastou a Lei de Usura nas obrigações listadas em seu art. 3º; o alcance disso nos mútuos civis não estava pacificado até nov/2026.
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 79Direito Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.