Súmulas do STF
Súmula 122 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o CC/2002 proibiu a constituição de novas enfiteuses (art. 2.038); a súmula só se aplica às enfiteuses já existentes, regidas pelo CC/1916.
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.