Súmulas do STF
Súmula 123 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Decreto 24.150/34 e a Lei 1.300/50 foram revogados; hoje a locação, inclusive a não residencial, é regida pela Lei 8.245/91, que disciplina a purgação da mora no art. 62.
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.