Súmulas do STF
Súmula 124 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações e o Instituto Brasileiro do Café foram extintos.
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.