Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF5 2025 · FGV
A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada, deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta, que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y. Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Aem 2S, a Administração deve realizar nova licitação para a contratação do remanescente de serviço;
- Bem 2S, a Administração pode convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de fornecimento;
- Cem 1S, a Administração está obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições estabelecidas por Alfa;
- Dem 1S e em 2S, a Administração tem a faculdade de realizar a contratação com um dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e os exatos termos das propostas originais;
- Eem 1S, a Administração tem a faculdade de reabrir o prazo para encaminhamento das propostas, estabelecendo os valores ofertados por Alfa como patamar básico de economicidade.
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Comentário de cada alternativa
Não há obrigação de nova licitação: é facultado convocar os demais classificados para o remanescente (art. 90, §7º, Lei 14.133/2021). Além disso, o objeto é fornecimento, não serviço.
Pegadinha: Impõe dever onde a lei dá faculdade e troca "fornecimento" por "serviço".Correta. Rescindido o contrato com fornecimento pendente, a Administração pode convocar os demais licitantes classificados para contratar o remanescente, observados os critérios dos §§2º e 4º do art. 90 (art. 90, §7º, Lei 14.133/2021).
Quando o convocado não assina o contrato, a Administração tem a faculdade, e não a obrigação, de convocar os remanescentes, na ordem de classificação, nas condições do vencedor (art. 90, §2º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "facultado" por "obrigada".A convocação dos remanescentes se faz nas condições propostas pelo licitante vencedor, e não nos termos das propostas originais de cada remanescente (art. 90, §§2º e 7º, Lei 14.133/2021); só se ninguém aceitar abre-se a negociação do §4º.
Pegadinha: Troca "condições do vencedor" por "exatos termos das propostas originais".A Lei 14.133/2021 não prevê reabertura do prazo de propostas com a oferta de Alfa como patamar. Prevê a convocação dos remanescentes nas condições do vencedor e, frustrada esta, a negociação com eles (art. 90, §§2º e 4º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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