Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 2
Enunciado
Alcance limitado — a competência para legislar sobre consórcios e sorteios continua privativa da União, mas o STF passou a admitir que estados e o DF explorem loterias como serviço público, desde que só nas modalidades previstas na legislação federal. Fica vedado ao estado criar modalidade nova ou inovar na disciplina normativa.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.