Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 1
Enunciado
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.