Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é

  1. Aconstitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
  2. Binconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
  3. Cinconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
  4. Dinconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
  5. Econstitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A conclusão (constitucional) está certa, mas o fundamento não: o art. 35, I, da CF não admite intervenção por "qualquer dívida", só pela dívida fundada não paga, sem força maior, por dois anos consecutivos.

Pegadinha: Generaliza a hipótese ("qualquer dívida"), quando a CF exige dívida fundada e dois anos consecutivos de inadimplência.
art. 35, I, CF
B
Errada

As hipóteses de intervenção do art. 35 da CF são taxativas e de observância obrigatória, de modo que a Constituição estadual não pode ampliá-las nem restringi-las. A cláusula que exclui o inadimplemento ligado à gestão anterior é inválida, e a intervenção é constitucional.

Pegadinha: Supõe que a autonomia do constituinte estadual permite restringir as hipóteses de intervenção, o que não é possível.
art. 35, CFart. 25, CF
C
Errada

Falso: a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, é exatamente a hipótese do art. 35, I, da CF.

Pegadinha: Nega a hipótese literal do art. 35, I, da CF.
art. 35, I, CF
D
Errada

Falso: o inadimplemento da dívida fundada nas condições do art. 35, I, da CF autoriza a intervenção estadual no município, e a mudança de gestões não importa, porque a dívida é do ente.

art. 35, I, CF
E
Correta

O caso se encaixa no art. 35, I, da CF: dívida fundada não paga, sem força maior, por dois anos consecutivos. O fato de ter ocorrido "em diferentes gestões" não afasta a intervenção, porque a obrigação é do município, não do gestor. Além disso, o rol do art. 35 é taxativo e de reprodução obrigatória, e a Constituição estadual não pode restringi-lo nem ampliá-lo.

art. 35, I, CFTaxatividade das hipóteses de intervenção (princípio da não intervenção)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.