Questão comentada · Direito Civil
Questão 79 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ACERCA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado. IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
- A( ) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- B( ) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- C( ) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- D( ) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O prenome é, em regra, imutável, mas pode ser alterado nas hipóteses legais (arts. 56 a 58 da Lei 6.015/1973, ampliadas pela Lei 14.382/2022) e em casos admitidos pela jurisprudência, como o nome vexatório.
Reproduz o Tema 761 da Repercussão Geral do STF: basta a manifestação de vontade do transgênero, pela via judicial ou administrativa, sem exigir cirurgia ou laudo.
O uso indevido do nome ou da imagem com fins comerciais gera dano moral presumido (in re ipsa). É a lógica da Súmula 403 do STJ (independe de prova do prejuízo) e do art. 18 do CC.
O direito brasileiro não adota como regra geral a doutrina norte-americana da actual malice para indenizar ofensa ao nome ou à imagem. A responsabilidade segue os arts. 186, 187 e 927 do CC.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV é falsa, pois o direito brasileiro não exige prova de "actual malice" como regra geral — ver assertiva IV.
Correta: a I (imutabilidade relativa do prenome) e a II (Tema 761 da RG do STF) são verdadeiras; a III e a IV são falsas (ver assertivas).
Errada: a III e a IV são falsas, e a II, verdadeira, foi omitida.
Errada: a III é falsa, pois o uso comercial indevido gera dano moral presumido (lógica da Súmula 403 do STJ) — ver assertiva III.
Em 2023, o Tema 995 da RG do STF passou a exigir prova de má-fé (dolo ou culpa grave) para responsabilizar a empresa jornalística por entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro. É hipótese específica e não generaliza a actual malice, então a assertiva IV continua falsa e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 403 do STJTema 761 do STFTema 995 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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