Questão comentada · Direito Civil
Questão 78 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. IV - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
- A( ) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- B( ) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- C( ) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- D( ) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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Análise das assertivas
Pelo Tema 1.025 dos Repetitivos do STJ, é cabível usucapião de imóveis particulares (no caso, no Setor Tradicional de Planaltina/DF) mesmo com o processo de regularização urbanística pendente.
Pelo Tema 985 dos Repetitivos do STJ, a usucapião extraordinária NÃO pode ser obstada porque a área é inferior ao módulo da lei municipal. É a mesma lógica do Tema 815 da RG do STF para a usucapião especial urbana.
Pelo Tema 1.091 dos Repetitivos do STJ (e Súmula 549 do STJ), é válida a penhora do bem de família do fiador em locação residencial (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990).
O Tema 1.091 do STJ estende a validade da penhora à fiança em locação comercial, e o Tema 1.127 da RG do STF declarou essa penhora constitucional.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV também é verdadeira, pois o Tema 1.091 do STJ abrange a locação comercial — ver assertiva IV.
Correta: a I reflete o Tema 1.025 e a III e a IV, o Tema 1.091 dos Repetitivos do STJ. A II contraria o Tema 985 (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (Tema 985 do STJ) — ver assertiva II.
Errada: inclui a II, que é falsa, e omite a I, verdadeira.
Para aprofundar
Tema 985 do STJTema 1.025 do STJTema 1.091 do STJTema 1.127 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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