Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.091 do STJ
Tese firmada
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 8Direito Civil
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 78Direito Civil
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 52Direito Civil
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 15Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.