Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-ES 2023 · FGV
A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um imóvel comercial mediante oferecimento de fiança, a qual fora prestada, concomitantemente, por José, sócio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por Sérgio, diretor administrativo, que, à época, vivia em união estável com Mariana. Sobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de família de José e de dinheiro de Sérgio disponível em conta. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aconsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em caso de locação de imóvel comercial, porque não se colocam, nesses casos, os mesmos interesses que orientaram a tese quanto às locações residenciais (fomentar o acesso à moradia);
- Bà luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de outorga uxória para a prestação de fiança leva apenas à inoponibilidade da garantia ao cônjuge que a ela não anuiu;
- Cse o locador comprovar que o imóvel de José está hipotecado para outro credor, cessará a proteção ao bem de família, por força da disposição do próprio beneficiário que dela abriu mão;
- Dde acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a equiparação, inclusive constitucional, da união estável ao casamento, leva à igualdade de regimes jurídicos, notadamente em relação à necessidade de outorga uxória sob pena de ineficácia total, imprescindível nesse caso, ainda que o locador não soubesse que Sérgio era companheiro de Mariana;
- Eé nula a fiança prestada por José, mesmo com representação por seu pai, por falta de autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
O STF fixou o oposto no Tema 1.127 da Repercussão Geral: é constitucional a penhora do bem de família do fiador de locação residencial ou comercial (no mesmo sentido, Tema 1.091 dos Repetitivos do STJ). Mesmo assim, a penhora do bem de José não prospera, porque a própria fiança dele é nula.
Pegadinha: Reproduz o argumento vencido de que a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 só valeria para locação residencial.A Súmula 332 do STJ diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, e não apenas sua inoponibilidade ao cônjuge que não anuiu. Além disso, Sérgio vivia em união estável, situação em que o STJ não exige a outorga.
Pegadinha: Troca 'ineficácia total' por 'inoponibilidade parcial'.A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 só autoriza a penhora na execução da própria hipoteca oferecida como garantia real; a hipoteca dada a outro credor não afasta a impenhorabilidade perante o locador (jurisprudência do STJ).
Pegadinha: Estende a exceção da hipoteca a credor que não é o hipotecário.Segundo a jurisprudência do STJ, a Súmula 332 não se aplica à união estável: como não há publicidade registral equivalente à do casamento, a fiança prestada pelo companheiro sem anuência do outro é válida, em proteção ao terceiro de boa-fé que não sabia da união.
Pegadinha: Usa a equiparação constitucional para estender uma formalidade que o STJ restringe ao casamento.A fiança é obrigação que ultrapassa os limites da simples administração; pelo art. 1.691 CC, os pais só podem contraí-la em nome do filho menor por necessidade ou evidente interesse da prole e com prévia autorização judicial. Sem essa autorização, o ato é nulo, e a representação pelo pai não supre a falta.
Para aprofundar
Súmula 332 do STJTema 1.091 do STJTema 1.127 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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