Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-ES 2023 · FGV
De acordo com a Lei Federal nº 6.015/1973:
- Ao registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados nacionais;
- Bserão registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e óbitos;
- Cserão transcritos no Registro de Títulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da caução;
- Dno Registro de Imóveis, proceder-se-á ao registro do imóvel mesmo que de forma descontínua, desde que este possua matrícula;
- Eo contrato de locação poderá ser averbado no Registro de Imóveis, para fins de direito de preferência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 8º, parágrafo único, da Lei 6.015/1973 determina que o registro civil de pessoas naturais funcione todos os dias, sem exceção.
Pegadinha: Acrescenta exceção (feriados) onde a lei diz 'sem exceção'.O art. 29 da Lei 6.015/1973 manda registrar também emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade e sentenças de adoção, entre outros atos.
Pegadinha: O 'apenas' restringe um rol mais amplo.O art. 127 da Lei 6.015/1973 prevê vários atos no Registro de Títulos e Documentos (instrumentos particulares em geral para prova das obrigações, penhor comum, caução de títulos, alienação fiduciária, contratos de parceria etc.), não apenas penhor e caução.
Pegadinha: O 'apenas' restringe um rol amplo.Vigora o princípio da continuidade: o oficial exige o registro do título anterior para manter o encadeamento (arts. 195 e 237 da Lei 6.015/1973), de modo que não se registra de forma descontínua só porque há matrícula.
Pegadinha: Inverte o princípio da continuidade registral.O art. 167, II, 16, da Lei 6.015/1973 prevê a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência, que é o que o art. 33 da Lei 8.245/1991 exige para o locatário preterido haver o imóvel. Não se confunde com o registro da cláusula de vigência (art. 167, I, 3), que serve para opor a locação ao adquirente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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