Questão comentada · Direito Civil
Questão 80 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- A( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- B( ) Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- C( ) O indivíduo juridicamente incapaz com compatibilidade imunológica comprovada poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de um dos pais, dispensada autorização judicial.
- D( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, admitindo-se o ato para fins de transplante, nos termos da Lei n. 9.434/1997.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 14 do CC, que admite a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.
Verdadeira: reproduz o art. 15 do CC.
Esta é a incorreta. Pelo art. 9º, §6º, da Lei 9.434/1997, o incapaz com compatibilidade imunológica só pode doar medula óssea com consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais, autorização judicial e sem risco para sua saúde.
Pegadinha: Troca "ambos os pais" por "um dos pais" e dispensa a autorização judicial, que a lei exige.Verdadeira: reproduz o art. 13 do CC e seu parágrafo único, que ressalva a disposição para transplante na forma da lei especial.
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