Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 81 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) apesar da previsão constitucional do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o juiz federal brasileiro pode deixar de decidir se constatada lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico;
- B( ) a incompetência absoluta do juízo não pode ser decretada de ofício;
- C( ) o princípio do contraditório pode ser definido pelo binômio informação adequada/possibilidade de reação;
- D( ) nas ações em que intervém porque há interesse de incapaz, o Ministério Público Federal sempre tem a qualidade de parte.
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Comentário de cada alternativa
O art. 140 do CPC proíbe o juiz de se eximir de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento, em consonância com a inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF). Diante da lacuna, ele deve integrar o direito (art. 4º, LINDB).
Pegadinha: Admite o non liquet, vedado no direito brasileiro.A incompetência absoluta pode e deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, CPC). Quem não pode ser declarada de ofício é a relativa (Súmula 33 do STJ).
Pegadinha: Troca a regra da incompetência relativa (Súmula 33 do STJ) pela da absoluta.Classicamente, o contraditório é o binômio informação mais possibilidade de reação, ou seja, ciência dos atos e oportunidade de se manifestar. O CPC/2015 acrescentou a dimensão substancial (poder de influência e vedação da decisão surpresa, arts. 9º e 10), que não invalida a definição.
Quando intervém pelo interesse de incapaz, o MP atua como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, CPC), e não como parte. Ele só é parte quando propõe a ação ou nela figura como autor.
Pegadinha: O "sempre" e a qualidade de "parte" confundem a atuação de custos legis com a de parte.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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