Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 83 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual CivilMPF2022Ministério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PRAZO:

  1. A( ) em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;
  2. B( ) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;
  3. C( ) em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC;
  4. D( ) em quádruplo para recorrer nos processos iniciados sob a vigência do CPC de 1973.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC/2015 acabou com o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer do CPC/1973 (art. 188). O art. 180 dá ao MP prazo em dobro para qualquer manifestação.

Pegadinha: Mistura a regra do CPC/1973 com a do art. 180 do CPC/2015.
art. 180, CPC
B
Errada

Reproduz o antigo art. 188 do CPC/1973 (quádruplo para contestar, dobro para recorrer), que não existe no CPC/2015. Hoje o prazo do MP é em dobro para todas as manifestações (art. 180).

Pegadinha: Atribui ao art. 180 do CPC/2015 a regra revogada do CPC/1973.
art. 180, CPC
C
Correta

Reproduz o art. 180 do CPC: o MP tem prazo em dobro para manifestar-se nos autos, contado da intimação pessoal (art. 183, §1º). Não há prazo em dobro quando a lei fixa prazo próprio para o MP (art. 180, §2º).

arts. 180 e 183, §1º, CPC
D
Errada

A lei processual se aplica de imediato aos processos em curso (arts. 14 e 1.046, CPC). O prazo recursal é regido pela lei vigente na publicação da decisão, e não na data de início do processo.

Pegadinha: Liga o regime de prazos à data de ajuizamento, e não à do ato processual.
arts. 14 e 1.046, CPC

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