Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 81 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE. No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir. 1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE. 2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo. Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo. Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. AO incidente suscitado pelo Estado é procedente, pois o ECA estabelece instrumentos específicos de fiscalização e controle das unidades socioeducativas, incluindo inspeções ministeriais e judiciais e representações aos órgãos competentes, que constituem vias adequadas e suficientes para a tutela dos direitos dos adolescentes internados, tornando a ação civil pública instrumento inadequado e subsidiário para essa finalidade, somente cabível quando esgotados os mecanismos específicos previstos no Estatuto.
  2. BO Pedido 1 é inadmissível em sede de tutela de urgência, pois a proibição de novas internações e a transferência compulsória de adolescentes para outras unidades implicam interferência do Poder Judiciário na execução da medida socioeducativa de internação, ato jurisdicional que somente pode ser modificado pelo juízo da execução da medida, com observância do contraditório e da ampla defesa do adolescente, sendo vedada a antecipação dessa decisão por via de tutela de urgência em ação civil pública estrutural.
  3. CO Pedido 2 é admissível, sendo juridicamente adequada a destinação do produto da condenação por dano moral coletivo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; todavia, a efetividade de tal destinação depende de prévia deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a aplicação específica dos recursos, competência exclusiva do colegiado nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, sendo vedado ao juízo da ação civil pública determinar destinação finalística específica, como o financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional mencionados no pedido ministerial.
  4. DO Pedido 3 é inadmissível, pois a elaboração do PIA é obrigação cuja competência é exclusiva do juízo da execução da medida socioeducativa, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.594/2012, sendo vedado ao juízo da ação civil pública determinar ao Estado a elaboração e implementação do PIA, sob pena de usurpação da competência jurisdicional da Vara da Infância e da Juventude responsável pela execução da medida socioeducativa de cada adolescente internado.
  5. EO incidente suscitado pelo Estado é improcedente, pois a ação civil pública é instrumento constitucionalmente assegurado ao Ministério Público para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo plenamente cabível para a tutela estrutural dos direitos de adolescentes internados em unidades socioeducativas; ademais, os Pedidos 1, 2 e 3 são todos juridicamente admissíveis, pois a proibição de novas internações é medida inibitória de ilícito continuado, o dano moral coletivo é cabível diante de violações sistemáticas aos direitos de grupo vulnerável, e a determinação de elaboração do PIA é obrigação legal do Estado, cuja implementação pode ser exigida em ação civil pública estrutural.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ECA admite todas as espécies de ações para a defesa dos direitos que protege (art. 212) e confere ao MP a ação civil pública (art. 201, V); os mecanismos de inspeção e fiscalização não excluem a via judicial, que não é subsidiária.

Pegadinha: Transforma instrumentos administrativos de fiscalização em condição prévia para a ação civil pública.
art. 201, V, ECAart. 212, ECA
B
Errada

A proibição de novas internações em unidade superlotada é tutela inibitória de ilícito continuado, compatível com a tutela de urgência em ação coletiva (art. 213 do ECA); ela não revê medidas individuais, mas impõe ao Estado o respeito à capacidade da unidade, à luz do Tema 220 da Repercussão Geral do STF.

Pegadinha: Confunde controle estrutural das condições da unidade com revisão de cada medida socioeducativa.
art. 213, ECATema 220
C
Errada

A destinação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é adequada (art. 214 do ECA), mas a alternativa cria uma vedação absoluta que a lei não prevê, ao proibir o juízo de indicar finalidade compatível com o fundo e ao condicionar a eficácia da condenação a deliberação prévia do Conselho.

Pegadinha: Acrescenta condição e vedação não previstas a uma premissa correta.
art. 214, ECAart. 260, ECA
D
Errada

O PIA é elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento (art. 53 da Lei 12.594/2012), e não pelo juízo da execução; é obrigação do Estado, cujo cumprimento pode ser exigido em ação civil pública.

Pegadinha: Atribui ao juízo da execução a elaboração do PIA, que a lei confere à equipe técnica do programa.
arts. 52 e 53, Lei 12.594/2012
E
Correta

A ação civil pública é cabível para a tutela estrutural dos direitos de adolescentes internados (arts. 201, V, 208 e 212 do ECA). A proibição de novas internações é tutela inibitória, o dano moral coletivo cabe diante de violações sistemáticas a grupo vulnerável, e o PIA é obrigação legal do Estado (arts. 52 e 53 da Lei 12.594/2012). O Tema 220 da Repercussão Geral do STF, sobre obras em presídios, reforça a possibilidade de impor obrigações de fazer à Administração.

arts. 201, V, 208 e 212, ECAarts. 52 e 53, Lei 12.594/2012Tema 220Tema 698

Para aprofundar

Tema 220 do STFTema 698 do STF

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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