Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — MP-MT 2026 · FGV
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação. Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
- Ao Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito em seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.
- Bé dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infantil, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
- Ca educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.
- Dcaso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
- Eé inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
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Comentário de cada alternativa
No Tema 548 da RG, o STF afirmou que a educação infantil pode ser exigida individualmente do Poder Público, e no Tema 698 da RG que a intervenção judicial em políticas públicas, diante de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes.
O dever do Estado com a educação inclui a educação infantil em creche (até 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos) (art. 208, IV, CF), e os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, CF). O Tema 548 da RG do STF confirma que essa oferta é exigível individualmente, afastando o argumento orçamentário do Município.
O Tema 548 da RG do STF qualifica as normas sobre educação básica como de eficácia plena e aplicabilidade direta e IMEDIATA, não 'mediata'.
Pegadinha: Troca 'imediata' por 'mediata' na tese do Tema 548.O art. 53, V, do ECA garante vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a MESMA etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Pegadinha: Inverte a condição legal ('ainda que não frequentem a mesma etapa').Educação é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, IX, CF), e a reserva de vaga para irmãos não se insere nas matérias de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, §1º, CF); a medida, aliás, coincide com o art. 53, V, do ECA, não havendo inconstitucionalidade.
Para aprofundar
Tema 548 do STFTema 698 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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