Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 48 — MP-MT 2026 · FGV
Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionais distintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição de liberdade assistida e, no segundo, medida de internação. O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves. Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto ao determinar que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação, pois a execução das medidas socioeducativas prevê a soma das sanções, e não a sua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.
- BO Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação, por não ser possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas.
- CSupondo-se que Mévio tivesse sido submetido a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, no curso da execução de sua medida de internação, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos da medida de internação.
- DA medida de internação pode ser aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, desde que não ultrapasse o período de três anos.
- ESegundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade, bem como do respectivo plano individual de atendimento, pode ser solicitada a cada seis meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
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Comentário de cada alternativa
A Lei do SINASE determina a unificação das medidas na execução (art. 45, Lei 12.594/2012), e não a soma das sanções; a medida mais gravosa pode absorver as anteriores.
Pegadinha: Importa do direito penal a lógica de soma de penas.O art. 45 da Lei 12.594/2012 manda unificar as medidas aplicadas em processos distintos, sem distinguir sua natureza, e a jurisprudência do STJ, conforme adotado pela banca, admite a absorção da liberdade assistida pela internação; suspender a medida em meio aberto para cumpri-la depois prolonga indevidamente a intervenção estatal.
Pegadinha: Fundamenta-se na suposta impossibilidade de unificar medidas de naturezas distintas.O período em que o adolescente permanece em tratamento médico hospitalar durante a internação continua sendo de privação de liberdade sob custódia estatal, devendo ser computado no prazo máximo de três anos (art. 121, §3º, ECA), conforme a jurisprudência do STJ adotada pela banca. Desconsiderá-lo violaria a vedação de ultrapassar os prazos máximos (art. 45, §1º, Lei 12.594/2012).
A internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anterior (internação-sanção, art. 122, III, ECA) não pode exceder três MESES (art. 122, §1º, ECA), e não três anos.
Pegadinha: Troca o prazo máximo de três meses da internação-sanção pelo de três anos.A reavaliação mediante pedido da direção, do defensor, do MP, do adolescente ou de seus pais pode ser solicitada a qualquer tempo (art. 43, Lei 12.594/2012); o prazo de seis meses é o limite máximo da reavaliação periódica obrigatória (art. 42).
Pegadinha: Mistura a reavaliação a pedido (a qualquer tempo) com a periódica semestral.Corrente oposta
Há precedentes que entendem não ser possível unificar medidas de naturezas distintas (meio aberto e internação), mantendo-se a liberdade assistida para cumprimento posterior; o gabarito segue a orientação que admite a absorção e o cômputo do tratamento hospitalar no prazo da internação.
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