Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 47 — MP-MT 2026 · FGV
As afirmativas a seguir sobre os Conselhos Tutelares, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CONANDA nº 231/2022 estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO conselheiro tutelar pode servir na mesma cidade em que sua esposa, juíza de direito titular da Vara de Família local, exerce suas atribuições.
- BConforme as disposições do ECA, tanto os conselhos de direitos da criança e do adolescente quanto os conselhos tutelares, embora não se confundam, adotam os mesmos princípios, como o da participação política, da autonomia e da composição paritária.
- COs acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ser realizados por meio de uma guia de acolhimento específica, expedida pela autoridade judiciária.
- DSegundo a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação local poderá exigir dos candidatos ao Conselho Tutelar a realização de prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, além da comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
- EPara assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o impedimento do art. 140, parágrafo único, do ECA alcança o conselheiro em relação à autoridade judiciária com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na comarca; a esposa atua na Vara de Família, o que não gera impedimento.
É a afirmativa falsa: a composição paritária (governo e sociedade civil) é característica dos conselhos de direitos (art. 88, II, ECA), não do Conselho Tutelar, órgão autônomo composto por cinco membros escolhidos pela população local (arts. 131 e 132 ECA).
Pegadinha: Estende aos conselhos tutelares a paridade própria dos conselhos de direitos.Verdadeira para a banca: o encaminhamento a instituições de acolhimento faz-se por meio de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária (art. 101, §3º, ECA), ressalvado o acolhimento emergencial com comunicação ao juiz em 24 horas (art. 93).
Verdadeira: a Resolução CONANDA nº 231/2022 admite que a lei local estabeleça requisitos adicionais aos do art. 133 do ECA, como prova de conhecimento eliminatória elaborada por comissão designada pelo Conselho de Direitos e escolaridade mínima.
Verdadeira: a Resolução CONANDA nº 231/2022 prevê, para assegurar a equidade de acesso, a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, a ser criado e mantido por municípios e DF (art. 132 ECA).
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