Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — MP-MT 2026 · FGV
João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de mediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menor e da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validade formal do procedimento. Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação. Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
- APor envolver direitos indisponíveis em sua totalidade, o acordo sobre guarda e alimentos não pode ser objeto de mediação, sendo nulo o procedimento realizado extrajudicialmente, circunstância que deverá ser reconhecida judicialmente no processo de homologação.
- BO juiz poderá homologar o acordo diretamente, desde que o mediador seja advogado regularmente inscrito na OAB e certifique que as partes foram devidamente assistidas por procuradores regularmente habilitados durante o procedimento, sendo dispensável a intervenção do Ministério Público.
- CA homologação judicial é dispensável quando o acordo versar exclusivamente sobre alimentos, pois a transação alimentar firmada entre capazes em mediação extrajudicial possui eficácia de título executivo extrajudicial, independente de chancela do Poder Judiciário.
- DPor envolverem direitos indisponíveis, ainda que transigíveis, a mediação extrajudicial sobre guarda e alimentos somente é válida se o Ministério Público tiver participado como interveniente durante todo o procedimento extrajudicial, sendo também obrigatória a sua oitiva por ocasião da homologação judicial do acordo.
- EDireitos indisponíveis que admitam transação, como alimentos e guarda, podem ser objeto de mediação, porém o consenso das partes deve ser homologado judicialmente, sendo obrigatória a oitiva do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.140/2015 admite mediação sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º, caput), como guarda e alimentos; o procedimento não é nulo.
Pegadinha: Ignora a categoria dos direitos indisponíveis transigíveis do art. 3º.Não há exigência de que o mediador seja advogado, e o art. 3º, §2º, da Lei 13.140/2015 torna obrigatória a oitiva do MP na homologação de consenso sobre direitos indisponíveis transigíveis.
Pegadinha: Dispensa a oitiva do MP, que é obrigatória.Alimentos de filho menor são direito indisponível transigível; o consenso a respeito deve ser homologado em juízo, com oitiva do MP (art. 3º, §2º, Lei 13.140/2015), não bastando o termo extrajudicial.
Pegadinha: Trata alimentos de incapaz como direito disponível.A lei não exige participação do MP durante o procedimento de mediação extrajudicial; exige apenas sua oitiva na homologação judicial (art. 3º, §2º, Lei 13.140/2015).
Pegadinha: Acrescenta participação do MP em todo o procedimento como requisito de validade.Pode ser objeto de mediação o conflito sobre direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º, caput, Lei 13.140/2015), e o consenso das partes envolvendo tais direitos deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público (art. 3º, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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