Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 50 — MP-MT 2026 · FGV
Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária. Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO membro do Ministério Público, nessa situação, deverá interpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestação da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, sendo ainda necessária a prévia verificação da existência de familiares aptos a assumir a guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.
- BA mãe que opta por entregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica, mas não ao pai registral ou indicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.
- CA mãe que opta por entregar o filho para adoção tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indicado, a fim de respeitar prioritariamente a vontade da gestante.
- DO direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Público ou por advogado a ela nomeado.
- ENos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento da origem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendo o anonimato da parturiente inteiramente preservado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quando a genitora opta pelo sigilo na entrega voluntária, ele se estende à família extensa e ao pai indicado (art. 19-A, §9º, ECA; art. 5º da Resolução CNJ nº 485/2023), não havendo obrigação de busca prévia de familiares; a decisão do juízo está correta e não comporta o recurso sugerido.
O art. 5º da Resolução CNJ nº 485/2023 estende o sigilo também ao pai indicado, sem impor sua manifestação obrigatória quando a mãe opta pelo anonimato.
Pegadinha: Exclui o pai indicado do alcance do sigilo.O ECA garante à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, §9º), e o art. 5º da Resolução CNJ nº 485/2023 estende esse sigilo aos membros da família biológica e ao pai indicado, respeitando a vontade da gestante. Por isso a homologação e o encaminhamento ao SNA sem consulta à família extensa foram corretos.
Quanto à gestante criança ou adolescente, a disciplina normativa prevê assistência por curador especial ou defensor; o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, não como representante da gestante, o que torna a alternativa incorreta conforme o gabarito.
Pegadinha: Atribui ao MP a representação da gestante adolescente.O sigilo da gestante deve respeitar o art. 48 do ECA, que assegura ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e acessar o processo após completar 18 anos (art. 19-A, §9º, ECA).
Pegadinha: Ignora a ressalva do art. 48 ECA (direito à origem biológica).Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.