Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 697 do STF
Tese firmada
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 86Direito Administrativo
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 24Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.