Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 85 — MP-RJ 2026 · FGV
Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou: • a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos; • a aprovação de loteamentos em áreas de risco; • a omissão em sistemas preventivos de alerta; e • a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor. Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas. Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.
- AA configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
- BA cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
- CÉ juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
- DA elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
- EA responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.
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Comentário de cada alternativa
Depois da Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§1º a 3º, LIA; Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF). A simples violação objetiva de deveres legais não basta.
Pegadinha: "Prescinde de dolo" contraria a exigência de dolo para todas as modalidades.O microssistema coletivo admite cumular a reparação de danos difusos ou coletivos com a condenação genérica por danos individuais homogêneos (art. 95 e art. 103, §3º, CDC c/c art. 21, LACP), com liquidação e execução individual posteriores.
Pegadinha: Declara "incompatível" uma cumulação que o CDC admite expressamente.Correta: a condenação em dinheiro na ação civil pública reverte a fundo destinado à reconstituição dos bens lesados (art. 13, LACP), e a destinação a fundos setoriais é admitida desde que haja pertinência entre a finalidade do fundo e o bem jurídico violado.
O Plano Municipal de Redução de Riscos e a incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor são deveres legais (Lei 12.608/2012 e Estatuto da Cidade, art. 42-A). A omissão grave em política pública essencial admite controle judicial sem violar a separação dos Poderes (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Rotula de "programático" um dever legal concreto.O dolo específico exigido pela LIA é a vontade de alcançar o resultado ilícito do tipo, e não necessariamente a busca de vantagem patrimonial: o art. 10 (dano ao erário) e o art. 11 (violação de princípios) dispensam o enriquecimento do agente, que é exigido apenas no art. 9º.
Pegadinha: Generaliza para toda improbidade o requisito de vantagem, que é próprio do art. 9º.Para aprofundar
Tema 698 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação de Improbidade Administrativa — Aspectos Processuais
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