Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 84 — MP-RJ 2026 · FGV
O Município Sigma não possui serviço de acolhimento institucional. Em razão desse fato, a organização não governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a funcionar como acolhimento institucional para atender à demanda local. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.
- BOs membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.
- CA Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.
- DOs acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
- EA Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento institucional é serviço da proteção social especial de alta complexidade, pois atende quem está com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e precisa de proteção integral.
Entidades não governamentais podem executar programas de acolhimento institucional, desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 90 e 91, ECA).
A natureza privada da entidade não impede que receba recursos públicos: o ECA prevê recursos orçamentários e do Fundo dos Direitos da Criança para os programas de atendimento, inclusive os executados por entidades não governamentais registradas (art. 90, §2º, ECA).
Pegadinha: Acrescenta uma vedação a recursos públicos que a lei não prevê.O acolhimento pode ser executado por entidades governamentais ou não governamentais (art. 90, ECA). Além disso, a Lei 12.594/2012 (Sinase) trata de medidas socioeducativas, não de acolhimento, que é medida protetiva.
Pegadinha: Usa "necessariamente" e mistura acolhimento (protetiva) com Sinase (socioeducativa).O registro das entidades não governamentais é feito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunica o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária (art. 91, ECA); o Ministério Público não faz essa inscrição.
Pegadinha: Troca o CMDCA pelo Ministério Público como órgão de registro.Resolva esta e milhares de outras questões
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