Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 83 — MP-RJ 2026 · FGV
Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio. Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta. Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé. Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.
- AO processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Armação dos Búzios.
- BO processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Cabo Frio.
- CO processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Macaé.
- DO Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Cabo Frio.
- EO Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Macaé.
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Comentário de cada alternativa
Embora Arthur resida em Búzios, ele cumpre medida em meio fechado (semiliberdade) no CRIAAD de Macaé, e a execução corre onde está sediada a entidade de atendimento (art. 147, §2º, ECA).
Pegadinha: Usa o domicílio da família, que é a regra geral de competência para conhecer da causa, e não a regra da execução.Cabo Frio foi o local do ato infracional e do processo de conhecimento, mas a execução da semiliberdade vai para o juízo do local da entidade em que o adolescente cumpre a medida (Macaé).
Pegadinha: Confunde o juízo que aplicou a medida com o da execução.Correta: a execução da medida de semiliberdade corre no juízo do local da entidade de atendimento (Macaé), e a nova medida aplicada durante a execução de outra deve ser unificada nesse juízo (art. 45 da Lei 12.594/2012), de modo que a PSC anterior não segue em processo separado.
O Sinase não prevê suspender a execução de uma medida enquanto se cumpre outra: as medidas são unificadas num só processo de execução (art. 45, Lei 12.594/2012), em Macaé. Além disso, a semiliberdade não é executada em Cabo Frio.
Pegadinha: Inventa uma suspensão do processo no lugar da unificação.Acerta ao fixar Macaé para a semiliberdade, mas erra ao manter uma execução separada e suspensa em Búzios: a lei manda unificar as medidas num único juízo da execução (art. 45, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Mistura um dado certo (Macaé) com uma suspensão que não existe.Resolva esta e milhares de outras questões
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