Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 82 — MP-RJ 2026 · FGV
Ana Beatriz, de 16 anos, foi testemunha em processo criminal no qual João, influenciador digital famoso, de 18 anos de idade, foi acusado do crime do Art. 217-A do Código Penal contra Luiza, de 17 anos. Ana Beatriz não sofreu violência, mas foi a primeira pessoa para quem Luiza contou os fatos. João foi representado pelo advogado Jorge. O depoimento especial da adolescente foi gravado e juntado aos autos. Dias depois, Jorge (primário, de bons antecedentes) permitiu que seu filho Paulo, de 19 anos, que estava muito curioso, assistisse ao depoimento. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AJorge praticou crime de ação penal incondicionada.
- BJorge praticou infração administrativa prevista na Lei nº 13.431/2017.
- CA oitiva de Ana Beatriz na modalidade de depoimento especial era facultativa em razão da condição de sua idade.
- DA oitiva de Ana Beatriz na modalidade de depoimento especial era facultativa em razão da condição de testemunha.
- EJorge praticou crime previsto na Lei nº 13.431/2017, mas fará jus à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal.
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Comentário de cada alternativa
Correta: permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento de criança ou adolescente sem autorização judicial e sem consentimento do depoente é crime do art. 24 da Lei 13.431/2017. Como a lei não exige representação, a ação penal é pública incondicionada (art. 100 CP). Embora Ana Beatriz seja apenas testemunha, a proteção do sigilo vale para qualquer depoimento especial.
A conduta é tipificada como crime (art. 24 da Lei 13.431/2017), com pena de reclusão; não se trata de mera infração administrativa.
Pegadinha: Rebaixa um tipo penal a infração administrativa.A Lei 13.431/2017 garante o depoimento especial a crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, até os 18 anos; a idade de 16 anos não o torna facultativo (a faculdade legal só existe para quem tem entre 18 e 21 anos).
Pegadinha: Usa a faixa facultativa dos 18 aos 21 anos para uma adolescente de 16.O sistema de garantias da Lei 13.431/2017 abrange expressamente a criança ou adolescente testemunha, e não apenas a vítima; ser testemunha não torna o depoimento especial facultativo.
Há crime, mas suspensão condicional do processo e ANPP não são direitos subjetivos automáticos: dependem de requisitos subjetivos e de proposta do MP, e os dois institutos não se aplicam cumulativamente ao mesmo fato.
Pegadinha: O "fará jus a ambos" trata como direito certo e cumulativo o que é benefício condicionado e alternativo.Resolva esta e milhares de outras questões
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