Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 80 — MP-RJ 2026 · FGV
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, inovou ao dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA confirmação da identificação de responsáveis por contas com fundados indícios de operação por crianças e adolescentes deverá ser requerida pelos provedores de redes sociais à autoridade policial.
- BOs provedores de redes sociais deverão prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse.
- CDiante de fundados indícios de que a conta é operada por pessoa abaixo da idade mínima, os provedores de redes sociais deverão suspender o acesso, assegurada a prévia defesa em procedimento célere e acessível.
- DA criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial deve observar a coleta e o tratamento de dados, na forma da Lei nº 13.709/2018.
- EOs provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão facultar que contas de pessoas com menos de 18 anos de idade possam ser vinculadas às de seus responsáveis legais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O ECA Digital impõe aos próprios provedores o dever de adotar mecanismos de verificação etária e de vinculação a responsáveis; não há previsão de que a confirmação da identidade dos responsáveis seja requerida à autoridade policial.
Pegadinha: Transfere à polícia um dever que a lei atribui ao provedor.Correta: o ECA Digital obriga os provedores de redes sociais a prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e orientadas pelo melhor interesse deles, o que concretiza a proteção integral e a LGPD (art. 14, Lei 13.709/2018) no ambiente digital.
Diante de fundados indícios de conta operada por pessoa abaixo da idade mínima, a lei manda suspender o acesso e assegura ao usuário um procedimento célere e acessível para contestar a medida depois dela; a suspensão não depende de defesa prévia.
Pegadinha: Troca o contraditório posterior por "prévia defesa".O ECA Digital proíbe a criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para direcionar publicidade comercial; não se trata de prática permitida desde que se observe a LGPD.
Pegadinha: Apresenta como permitida, com condições, uma prática que a lei veda.A vinculação da conta à de um responsável legal é obrigatória, não facultativa, e a lei a exige das redes sociais para usuários de até 16 anos, e não para todos os menores de 18 anos.
Pegadinha: Troca "deverão garantir" por "facultar" e altera a faixa etária.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.