Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano milionário ao erário. No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.
- AO Acordo de Leniência possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual sua celebração é reservada aos órgãos de controle interno, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público.
- BA celebração do Acordo de Não Persecução Cível dispensa o ressarcimento integral do dano ao erário quando houver colaboração efetiva dos investigados e identificação dos demais envolvidos.
- CÉ juridicamente admissível a celebração simultânea de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica e de Acordo de Não Persecução Cível com os agentes públicos envolvidos, desde que observados os requisitos legais próprios de cada instrumento.
- DA celebração de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica impede a responsabilização autônoma dos agentes públicos envolvidos nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem sancionatório.
- EO Acordo de Não Persecução Cível somente pode ser celebrado após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível sua formalização na fase investigatória.
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Comentário de cada alternativa
Nada na Lei 12.846/2013 impede o MP de atuar consensualmente na tutela do patrimônio público. Pela doutrina majoritária, o MP pode celebrar acordos com pessoas jurídicas, inclusive com efeitos na esfera da improbidade e da ação civil pública, e ele é legitimado para a ação judicial da Lei Anticorrupção (art. 19).
Pegadinha: "Exclusivamente administrativa" e "vedada" generalizam indevidamente.O ressarcimento integral do dano é requisito indispensável do ANPC (art. 17-B, I, LIA); a colaboração não o dispensa.
Pegadinha: Troca um requisito obrigatório por algo dispensável.Correta: a leniência beneficia a pessoa jurídica (Lei 12.846/2013), e o ANPC pode ser celebrado com os agentes públicos (art. 17-B, LIA). Os instrumentos são autônomos e compatíveis, desde que cada um cumpra seus requisitos próprios, como a reparação integral do dano.
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou de outros participantes (art. 3º, Lei 12.846/2013), e a leniência não beneficia pessoas físicas que não aderiram a ela. Por isso não há bis in idem.
O ANPC pode ser celebrado na investigação, no curso da ação de improbidade e até na execução da sentença (art. 17-B, §4º, LIA).
Pegadinha: "Somente após o ajuizamento" contraria a previsão expressa de acordo na fase investigatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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