Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando: • o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde; • a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e • a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa. O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária. Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.
- AO controle judicial do cumprimento do piso constitucional da saúde configura indevida intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade orçamentária do Executivo.
- BO Regime de Recuperação Fiscal autoriza a flexibilização temporária dos pisos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação, em razão da excepcionalidade do ajuste fiscal.
- CA fiscalização da execução orçamentária pelo Ministério Público restringe-se à atuação como custos iuris perante os Tribunais de Contas, sendo inviável o ajuizamento autônomo de ação civil pública em matéria orçamentária.
- DA concessão de benefícios fiscais em desconformidade com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal submete-se exclusivamente ao controle político-legislativo, sendo insuscetível de controle jurisdicional em sede coletiva.
- EO controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais e das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição, coexistindo com a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas.
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Comentário de cada alternativa
Os pisos constitucionais da saúde são normas vinculantes, e o controle judicial do seu cumprimento é compatível com a Constituição (Tema 818 da Repercussão Geral do STF); não se trata de matéria discricionária.
A LC 159/2017 não pode afastar mínimos fixados pela Constituição (arts. 198, §2º, e 212, CF); os pisos da saúde e da educação seguem obrigatórios durante o Regime de Recuperação Fiscal.
Pegadinha: Uma lei complementar não flexibiliza um piso constitucional.O MP tem legitimidade própria para a ação civil pública em defesa do patrimônio público e social (art. 129, III, CF), inclusive em matéria de execução orçamentária e renúncia de receita (Tema 56 da Repercussão Geral do STF, sobre anulação de TARE em defesa do erário).
Pegadinha: Restringe o MP a custos iuris perante o Tribunal de Contas.Uma renúncia de receita concedida sem os requisitos do art. 14 da LRF é ilegal e pode ser controlada judicialmente em defesa do erário (art. 129, III, CF; Tema 56 da Repercussão Geral do STF); o controle não é só político.
Pegadinha: O "exclusivamente" afasta indevidamente o controle jurisdicional.Correta: o Judiciário pode impor a observância dos mínimos constitucionais em saúde (Tema 818 da Repercussão Geral do STF) e das exigências da LRF, e esse controle não exclui a fiscalização do Tribunal de Contas (arts. 70 a 75, CF), pois as instâncias são independentes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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