Súmulas do STJ
Súmula 303 do STJ
Enunciado
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 50Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.