Súmulas do STJ
Súmula 302 do STJ
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 48Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.