Súmulas do STJ
Súmula 304 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — hoje a prisão civil do depositário infiel é vedada em qualquer modalidade (SV 25 e Súmula 419 do STJ), assuma ele ou não o encargo expressamente.
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.