Súmulas do STJ
Súmula 305 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — hoje a prisão civil do depositário é sempre descabida (SV 25 e Súmula 419 do STJ), e não apenas quando há arrecadação do bem na falência.
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.