Súmulas do STJ
Súmula 306 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 (art. 85, § 14) proíbe a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, pois os honorários pertencem ao advogado. A súmula só se aplica a sentenças proferidas sob o CPC/1973.
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.