Súmulas do STJ
Súmula 307 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — editada sob o Decreto-Lei 7.661/1945. Na Lei 11.101/2005, o adiantamento de contrato de câmbio continua sendo objeto de restituição em dinheiro (art. 86, II), mas essa restituição só é paga depois dos créditos trabalhistas salariais dos três meses anteriores à quebra (art. 86, parágrafo único, c/c art. 151).
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.