Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 35 — PC-AM 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Delegado
Questão desatualizada — A Lei 15.358/2026 incluiu o § 4º no art. 584 do CPP: no RESE contra a soltura (art. 581, V), o efeito suspensivo ou ativo é pedido diretamente ao tribunal, e a resposta "ação cautelar inominada" ficou ao menos incompleta.

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de

  1. Aagravo regimental.
  2. Bcorreição parcial.
  3. Cmandado de segurança.
  4. Dação cautelar inominada.
  5. Epoder geral de cautela.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O agravo regimental impugna decisões monocráticas nos tribunais; não serve para dar efeito suspensivo a RESE interposto contra decisão de primeiro grau.

art. 581, V, CPP
B
Errada

A correição parcial combate erro ou abuso que tumultue o processo (error in procedendo) quando não houver recurso previsto; aqui há recurso próprio (RESE), e a questão é apenas dar-lhe efeito suspensivo.

art. 581, V, CPP
C
Errada

A Súmula 604 do STJ afasta expressamente o mandado de segurança como meio de atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Pegadinha: O mandado de segurança era o caminho usado na prática, mas foi vedado pela Súmula 604 do STJ.
Súmula 604 STJ
D
Correta

Resposta válida à época da prova (2022). Como o mandado de segurança foi vedado para esse fim (Súmula 604 do STJ), admitia-se a ação cautelar inominada, no tribunal, para atribuir efeito suspensivo ao RESE do MP contra a soltura (art. 581, V, CPP), desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Hoje, o art. 584, § 4º, do CPP (Lei 15.358/2026) permite ao recorrente pedir diretamente ao tribunal, a qualquer tempo até o julgamento, efeito suspensivo ou ativo ao recurso.

Súmula 604 STJart. 581, V, CPPart. 3º, CPP
E
Errada

O poder geral de cautela é uma atribuição do juiz, não um meio processual que a parte possa usar; para provocar o tribunal é preciso uma ação, no caso a cautelar inominada.

Pegadinha: Apresenta um poder do juiz como se fosse um instrumento processual da parte.

Para aprofundar

Súmula 604 do STJ

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