Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 50 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
- ADe acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
- BGenitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
- CEm caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
- DConforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.
- EA vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite litisconsórcio ativo facultativo ulterior, formado após o ajuizamento, por violar o princípio do juiz natural (permitiria ao litisconsorte escolher o juízo já conhecido), inclusive em ações sobre contribuições previdenciárias.
Pegadinha: Admite litisconsórcio facultativo ulterior, rejeitado pelo STJ.A genitora que defende direito do filho absolutamente incapaz atua como representante legal, suprindo a capacidade processual (art. 71, CPC); parte é o próprio filho, titular do direito.
Pegadinha: Confunde representante legal com parte.Decisão idêntica para todos os litisconsortes é característica do litisconsórcio unitário (art. 116, CPC), não do necessário. Há litisconsórcio necessário simples, em que a decisão pode ser diferente para cada litisconsorte.
Pegadinha: Confunde litisconsórcio necessário com unitário.O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide nas ações de responsabilidade do comerciante, e a jurisprudência do STJ estende a vedação às relações de consumo em geral, inclusive no fato do serviço, para não retardar a reparação do consumidor.
Pegadinha: Nega a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo.Correta. O art. 10 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, Lei 10.259/2001), veda a intervenção de terceiros e a assistência, mas admite expressamente o litisconsórcio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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