Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.
- AÉ pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
- BNo caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
- CA coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
- DO ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
- EOcorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.
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Comentário de cada alternativa
Não é pacífico que a falta de intimação do MP gere nulidade independentemente de prejuízo: vigora o princípio pas de nullité sans grief, e a nulidade só é decretada se houver prejuízo. O CPC/2015 positivou isso no art. 279, §2º, ao exigir que o MP se manifeste sobre a existência ou não de prejuízo antes da decretação.
Pegadinha: Usa "é pacífico" e "independe de prejuízo", invertendo a exigência de prejuízo.A falta de consentimento do cônjuge é vício sanável: o juiz deve suprir a outorga ou dar prazo para regularização (art. 74 CPC/2015; arts. 11 e 13 CPC/1973), e só a falta não suprida invalida o processo. Não se trata, portanto, de nulidade absoluta insanável; no plano material, a anulação do ato sem outorga só pode ser pedida pelo cônjuge prejudicado ou seus herdeiros (art. 1.650 CC).
Pegadinha: Qualifica como nulidade absoluta um defeito que a lei manda sanar.A coisa julgada não blinda todos os vícios: a invalidade de atos pode ser discutida por ação rescisória (art. 966 CPC/2015) e, no caso de falta ou nulidade de citação, por querela nullitatis ou impugnação ao cumprimento (arts. 525, §1º, I, e 535, I, CPC/2015).
Pegadinha: Ignora a rescisória e os vícios transrescisórios.No processo, mesmo o ato absolutamente nulo produz efeitos até que a invalidade seja decretada pelo juiz; não há nulidade processual de pleno direito. A nulidade absoluta apenas pode ser reconhecida de ofício e não preclui, mas depende de pronunciamento judicial.
Pegadinha: Transporta para o processo a ideia civilista de nulidade "de pleno direito".A nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 CPC/2015; art. 245 CPC/1973). Se a parte prejudicada se cala, o ato anulável se convalida, o que a doutrina chama de convalidação subjetiva.
A prova foi feita sob o CPC/1973; o CPC/2015 manteve a mesma lógica (arts. 74, 278 e 279), e o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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