Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de
- Asentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
- Bacórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
- Csentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
- Dacórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
- Edecisão interlocutória que homologar cálculos.
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Amizade íntima com a parte é causa de suspeição (art. 145, I, CPC/2015), e não de impedimento. A rescisória só cabe por impedimento do juiz (art. 966, II, CPC/2015; art. 485, II, CPC/1973).
Pegadinha: Troca suspeição por impedimento.A falta de prequestionamento é vício de admissibilidade do recurso especial e não está entre as hipóteses de rescisória. Ela só caberia se o acórdão incorresse em alguma das causas legais, como violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015).
Ter recebido uma medalha do presidente do tribunal, cujo cônjuge é parte, não está entre as causas de impedimento (art. 144 CPC/2015; art. 134 CPC/1973). Por isso não autoriza rescisória com base no art. 966, II.
Pegadinha: Inventa uma hipótese de impedimento que a lei não prevê.A falta de citação é vício transrescisório, atacável a qualquer tempo por ação declaratória de inexistência (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento (arts. 525, §1º, I, e 535, I, CPC/2015). Pela posição adotada pela banca, ela não se resolve por rescisória.
Pegadinha: Confunde vício transrescisório com hipótese de rescisória.Desde a Lei 11.232/2005, a liquidação passou a ser decidida por decisão interlocutória de mérito (agravável, art. 475-H CPC/1973), que pode transitar em julgado e ser rescindida. O CPC/2015 confirma isso ao admitir rescisória contra qualquer "decisão de mérito" transitada em julgado (art. 966, caput).
Pegadinha: O fato de ser decisão interlocutória não afasta a rescisória, pois o que importa é o conteúdo de mérito.O CPC/2015 (art. 966) passou a falar em "decisão de mérito", o que reforça o cabimento de rescisória contra interlocutória de mérito; o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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