Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
- ANa jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
- BA imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
- CA autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
- DNa arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
- EConfigura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.
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Comentário de cada alternativa
Na jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, CPC; art. 1.109 do CPC/1973, vigente à época).
Pegadinha: Inverte a regra: a flexibilidade alcança justamente a decisão.A imparcialidade não impede os poderes instrutórios do juiz, que pode determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC; art. 130 do CPC/1973).
A autodefesa (autotutela) só é admitida excepcionalmente, em hipóteses legais como o desforço imediato na posse (art. 1.210, §1º, CC) e a legítima defesa, e se dá fora do processo, como reação imediata. O que pode ocorrer antes ou durante o processo é a autocomposição.
Pegadinha: Atribui à autotutela característica da autocomposição.Correta. Pelo art. 2º, §1º, da Lei 9.307/1996, as partes podem escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
A carta precatória não é delegação de jurisdição, mas cooperação entre juízos: o juízo deprecado pratica o ato no exercício de sua própria jurisdição, por ser o competente no território. As exceções à indelegabilidade apontadas pela doutrina são outras (ex.: delegação de atos executórios pelo STF, art. 102, I, "m", CF).
Pegadinha: Trata a cooperação por precatória como delegação de jurisdição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Jurisdição, Equivalentes Jurisdicionais e Ação
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