Questão comentada · Direito Civil
Questão 45 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.
- ANo contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.
- BNo contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.
- CNo contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.
- DNo mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.
- ENo contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio.
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Comentário de cada alternativa
Se o depositário se tornar incapaz, quem assumir a administração de seus bens deve diligenciar imediatamente a restituição da coisa e, se o depositante não quiser ou não puder recebê-la, recolhê-la ao depósito público ou promover a nomeação de outro depositário (art. 641, CC). O depósito não se estende automaticamente.
Pegadinha: Prorroga o depósito quando a lei manda restituir a coisa.Quem presta serviço sem habilitação não pode cobrar a retribuição normalmente devida, mas, se o serviço beneficiou a outra parte e houve boa-fé, o juiz atribuirá compensação razoável (art. 606, CC), salvo se a proibição resultar de lei de ordem pública.
Pegadinha: Ignora a compensação razoável prevista para o prestador de boa-fé.Correta. Concluída a obra, o dono é obrigado a recebê-la, mas pode rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções, dos planos ou das regras técnicas (art. 615, CC), ou recebê-la com abatimento (art. 616). O CC não condiciona esse direito à prévia verificação; as presunções do art. 614, §§1º e 2º, referem-se a partes pagas ou medidas.
Se a procuração proíbe o substabelecimento, os atos do substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroage à data do ato (art. 667, §3º, CC). São ineficazes em relação ao mandante, e não inexistentes, tanto que podem ser ratificados.
Pegadinha: Troca ineficácia (ratificável) por inexistência.O contrato de transporte é consensual e se aperfeiçoa pelo acordo de vontades. O conhecimento de transporte (art. 744, CC) é documento que prova o recebimento da carga, mas não é essencial para a conclusão do negócio, que pode ser provado por outros meios.
Pegadinha: Transforma documento probatório em requisito de formação do contrato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prestação de Serviços, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Corretagem e Transporte
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