Questão comentada · Direito Civil
Questão 44 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.
- AA fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
- BA atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
- CA parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
- DPara a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
- EOs vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.
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Comentário de cada alternativa
As negociações preliminares (puntuação) não obrigam a contratar, mas a ruptura injustificada que viole a boa-fé objetiva e a confiança legitimamente criada pode gerar responsabilidade pré-contratual (art. 422, CC).
Pegadinha: Afasta toda responsabilidade nas tratativas, contrariando a boa-fé objetiva.Correta. A violação positiva do contrato ocorre pelo descumprimento de deveres anexos ou laterais decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422, CC), como o dever de informação, mesmo com a prestação principal cumprida. A cirurgia exitosa sem consentimento informado viola esse dever.
O direito de resolução do art. 475 do CC é limitado pela teoria do adimplemento substancial, fundada na boa-fé objetiva: cumprida a obrigação em parte essencial, o credor não pode resolver o contrato, restando-lhe exigir o restante ou perdas e danos (Enunciado 361 da Jornada de Direito Civil).
Pegadinha: Desconsidera o adimplemento substancial como limite à resolução.A resolução por onerosidade excessiva (art. 478, CC) alcança contratos de execução continuada ou diferida e exige acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte. A alternativa omite a imprevisibilidade e restringe a teoria ao trato sucessivo.
Pegadinha: Omite a imprevisibilidade/extraordinariedade e exclui contratos de execução diferida.Os vícios redibitórios não afetam a validade do contrato, que nasceu válido: trata-se de garantia legal que atua no plano da eficácia/execução. A ação redibitória leva à resolução (rejeição da coisa), não à anulação (arts. 441 e 442, CC).
Pegadinha: Confunde vício redibitório (garantia) com vício de consentimento (validade).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Formação e Classificação
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