Questão comentada · Direito Civil
Questão 43 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.
- AMarcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
- BA cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
- CDiante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
- DSe a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
- EO silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.
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Comentário de cada alternativa
A diferença de causa, em regra, não impede a compensação, salvo se uma das dívidas provier de comodato, depósito ou alimentos (art. 373, II, CC). Como o crédito de Marcos decorre de comodato, a compensação é vedada.
Pegadinha: Enuncia a regra e omite a exceção do comodato, que é justamente o caso.A redução equitativa da cláusula penal é dever do juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou o montante for manifestamente excessivo (art. 413, CC), norma de ordem pública que limita a autonomia privada. Vinte aluguéis tende a ser excessivo.
Pegadinha: Ignora o dever judicial de redução do art. 413.Correta. Na responsabilidade contratual, provado o inadimplemento, a culpa do devedor é presumida, cabendo a ele demonstrar a ausência de culpa ou o caso fortuito/força maior (arts. 389 e 393, CC). Por isso Marcos tem o ônus de afastar sua culpa.
Anulada a substituição do devedor, restaura-se o débito com todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiros, exceto se o terceiro conhecia o vício (art. 301, CC). Como fiador, Carlos é terceiro garantidor, e sua fiança, em regra, não se restabelece.
Pegadinha: Aplica o "acessório segue o principal" onde o art. 301 excepciona garantias de terceiros.Na assunção de dívida, o silêncio do credor após o prazo assinado interpreta-se como recusa (art. 299, parágrafo único, CC), e o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (art. 302, CC).
Pegadinha: Inverte o efeito do silêncio do credor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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