Questão comentada · Execução Penal
Questão 56 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens que se seguem, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores a respeito de aplicacao de pena, cominacao de penas, regime de penas, medidas de seguranca e livramento condicional. Caio, condenado a nove anos de prisao, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situacao, serao interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtencao do livramento condicional quanto para a progressao de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.
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Comentário
Errado. A falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que se reinicia a partir da infração (Súmula 534 do STJ; Tema 709 dos Repetitivos do STJ). Porém, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ). Pegadinha: estender ao livramento condicional o efeito interruptivo próprio da progressão.
A Lei 13.964/2019 positivou a interrupção do prazo de progressão pela falta grave (art. 112, §6º, da LEP) e passou a exigir, para o livramento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, do CP), sem prever interrupção; o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula 441 do STJSúmula 534 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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