Questão comentada · Execução Penal
Questão 31 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
- AA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- BNão cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.
- CÉ possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.
- DOs tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.
- EO preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.
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Comentário de cada alternativa
A falta grave não interrompe o prazo para obter o livramento condicional (Súmula 441 STJ). Ela interrompe o prazo para a progressão de regime (Tema 709 STJ), o que costuma causar confusão.
Pegadinha: Transporta ao livramento o efeito interruptivo que vale para a progressão.O tráfico privilegiado não é hediondo e, por isso, admite indulto (Tema 1400 RG; Súmula Vinculante 63).
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação (art. 147, LEP; Súmula 643 STJ).
O STJ admite a remição pela leitura, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP (estudo), desde que observados os requisitos de validação (Tema 1278 STJ). A prática segue também as normas do CNJ sobre o tema.
O RDD se aplica a presos provisórios e condenados, nacionais ou estrangeiros (art. 52, caput e §1º, LEP).
Para aprofundar
Súmula 441 do STJSúmula 643 do STJSúmula Vinculante 63Tema 709 do STJTema 1.278 do STJTema 1.400 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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